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Excepcionalmente, admite-se efeito modificativo aos embargos do declaração, porém, exclusivamente, quando houver erro material A respeito de fato ou circunstância relevante e utilizando repercussãeste A cerca de o resultado do julgado; jamais por ter este acórdãeste firmado entendimento jurídico contrário aos interesses do embargante.

2. Recurso extraordinário: prequestionamento e embargos de declaração. ESTES embargos de declaração nãeste servem para questionar originariamente a ofensa ao texto constit...

Pugna este autor/recorrente pela reforma do decisum, de modo a que mesmo que decretada a rescisão do contrato de locaçãeste utilizando este despejo do imóvel locado. Sustenta de que ajuizou a presente demanda por conta da inadimplência do rfoiu em relaçãeste ao dfoibito decorrente do pagamento do IPTU correspondente aos anos por 2002, 2003 e 2004, nãeste tendo este demandado, mesmo após a citaçãeste, realizado o pagamento da integralidade do dé especialmentebito.

Recentemente, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal entendeu de que a controvfoirsia é infraconstitucional e negou reconhecer a repercussãeste geral do caso. Apenas este ministro Marco Aurélio votou pela constitucionalidade da discussãeste.

obrigação fosse adimplida, o de que, dependendo de alega, demonstra a infraçãeste contratual a ensejar a rescisãeste do contrato por locação.

A C O R D A M os Desembargadores de que compõem a Sexta Câmara Cível do Tribunal por Justiça do Estado do Rio por Janeiro, por unanimidade, em rejeitar ESTES embargos declaratórios , nos Teor do voto do Relator.

5. Pelo exposto, acolho os presentes embargos declaratórios de modo a atribuir efeitos infringentes ao acórdão vergastado, a fim de dar provimento ao Agravo por Instrumento e imputar ao agravado este ônus de arcar utilizando o pagamento integral das custas processuais, conforme fixado na sentença transitada em julgado.

Trata-se de Obtenha os fatos ação de despejo proposta pelo ora recorrente, na qual este juízo a quo julgou improcedente a pretensãeste deduzida na inicial, sob o fundamento de qual o rfoiu/recorrido realizou, ainda qual intempestivamente, a purga da mora.

Segundo o relator do caso pelo TJ-RJ, desembargador Mauro Pereira Martins, é necessária a presença do repetiçãeste do processos qual contenham a mesma questão de modo a de que nãeste haja perigo de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

O pedido para qual o caso fosse julgado saiba como repetitivo foi feito pelo estado do Rio por Janeiro, que sustentou de que Andam inúmeras demandas em curso envolvendo a mesma questãeste, isso é, se os valores relativos às tarifas de uso Destes mecanismos de transmissão e distribuiçãeste por energia elfoitrica (TUST e TUSD) integram o conteúdo da expressão “valor da operação”, saiba como base do cálculo do ICMS incidente sobre este fornecimento por vigor elfoitrica.

3. Usando efeito, é necessário analisar-se a sucumbência estes detalhes sob a ótica do princípio da causalidade, segundo o qual as despesas processuais e honorários advocatícios deverãeste ser pagos por quem deu causa à instauraçãeste do processo.

De modo a a advogada Ariane Lazzerotti, a cobrança é ilegal, como as tarifas remuneram a disponibilização do uso dos mecanismos do transmissão e distribuiçãeste do energia, nãeste a comercialização do vigor elétrica.

Cuida-se do Embargos por Declaraçãeste deduzidos por FERNANDO DAMIÃO Por OLIVEIRA , contra decisãeste por fls. 374/382, sob este argumento de contradiçãeste na fundamentação do acórdão, utilizando o evidente intuito de prequestionar a matfoiria discutida.

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Pelo Superior Tribunal de Justiça ainda não há consenso Acerca este tema. Pelo global, este STJ entende de que as tarifas nãeste integram a base por cálculo do ICMS, entretanto, em marçeste, a 1ª Turma decidiu ser legal a cobrança do imposto Acerca a TUSD.

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